Lei Complementar 011/2000
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2000
Data da Publicação: 15/12/2000
EMENTA
- Dispôe sobre a alteração da Lei Nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999; sobre a atualização monetária dps créditos tributários municipais, percentual de juros e multa incidentes por artaso nos recolhimentos e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 005/1999 |
| ALTERA |
Lei Complementar 005/1999 |