Lei Complementar 022/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 26/11/2004
EMENTA
- Altera o Artigo 8º, da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 005/1999 |
| ALTERA |
Lei Complementar 005/1999 |