Decreto Executivo 214/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2017

Data da Publicação: 29/05/2017

EMENTA

Dispõe sobre o credenciamento das organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações contidas na Lei Federal 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Integra da norma

987040_Dec214___Credenciamento_Entidades_Lei_13019_14.docx

Arquivos anexos

- Dec209 - Regulamentação Lei 13.019-14
- EXTRATO JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO PUBLICAÇÃO
- Termo de Fomento nº 001 - APAE
- EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001 2017
- Adendo ao EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001 2017
- EXTRATO JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO PUBLICO APADAF
- EXTRATO JUSTIFICATIVA de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO ACIPU
- Termo de Fomento nº 003 - ACIPU
- Termo de Fomento nº 002 - APADAF
- Resultado PRELIMINAR EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001 2017
- HOMOLOGAÇÃO RESULTADO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001 2017
- Termo de Fomento nº 004 - INSTIT. SIM
- EXTRATO JUSTIFI DISPENSA CHAMAMENTO 001 2018
- Termo de Fomento nº 002 2018 - LAR DE NAZARE
- Termo de Fomento nº 001 2018 - ARLEP
- Termo de Fomento nº 003 2018 - HERMON
- Termo de Fomento nº 004 2018 - CASA DE APOIO
- EXTRATO JUSTIFI DISPENSA CHAMAMENTO 002 2018
- Termo de Fomento nº 005 2018 - REDE FEMININA
- Termo de Fomento nº 007 2018 - ASSOC HERMINIO MILIS
- Termo de Fomento nº 006 2018 - APAE
- Termo de Fomento nº 008 - ASSOC VICE KING
- Termo de Fomento nº 009 2018 - APADAF
- Termo de Fomento nº 010 2018 - AGRIMAR
- 1º Aditivo ao Termo de Fomento nº 008 2018 - ASSOC VICE KING
- Termo de Fomento nº 001 2019
- Termo de Fomento nº 002 2019
- Termo de Fomento nº 003 2019
- Termo de Fomento nº 004 2019
- Termo de Fomento nº 005 2019
- Termo de Fomento nº 006 2019
- Termo de Fomento nº 007 2019
- Termo de Fomento nº 012 2019
- Termo de Fomento nº 011 2019
- Termo de Fomento nº 009 2019
- Termo de Fomento nº 010 2019
- Termo de Fomento nº 013 2019
- Termo de Fomento nº 014 2019
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO PÚBLICO 001 2019
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTOPÚBLICO 002 2019
- 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 006-2019
- 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 010-2019
- Termo de Fomento nº 001 2020 - INSTITUTO SIM - Projeto Itaú
- Termo de Fomento nº 002 2020 - APAE
- Termo de Fomento nº 003 2020 - APADAF
- 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 009-2019 - Lar de Nazaré
- Termo de Fomento nº 004-2020 - Fundação Hermon1
- EXTRATO JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO PUBLICAÇÃO 001/2021
- EXTRATO JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO PUBLICAÇÃO 002/2021
- Termo de Fomento nº 001 2021 - APADAF
- Termo de Fomento nº 002 2021 - APAE
- Termo de Fomento nº 003-2021 - APAE (Emenda Parlamentar)
- EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001 2021
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO LAR NAZARÉ nº 003 2021
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO nº 004 2021 FUNDAÇÃO HERMON
- Lei4747 - LAR DE NAZARÉ (Autoriza celebrar Termo de Fomento)
- Termo de Fomento nº 004 2021 - LAR DE NAZARÉ
- Lei4752 - FUNDAÇÃO HERMON (Autoriza celebrar Termo de Fomento)
- Termo de Fomento nº 005 2021 - HERMON
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO - Nº 005/21 - APAE
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO nº 006 21 CASA DE APOIO AMOR FRATERNO
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO nº 007 2021 APADAF
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO LAR NAZARÉ nº 009 2021
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO ACARDI nº 008 2021
- Termo de Fomento nº 007 2021 - APAE - EMENDA PARLAMENTAR DEP DANIEL FREITAS
- Termo de Fomento nº 006 2021 - APAE FAS
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO Nº 010 2021 SANTA CLARA
- Termo de Fomento nº 009 2021 - ACARDI - RECURSO COVID SUAS
- Termo de Fomento nº 008 2021 - APADAF - FAS
- Termo de Fomento nº 011 2021 - LAR DE NAZARÉ - RECURSO COVID SUAS
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011 2021 PROFETA DANIEL
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO nº 012 2021 ARES
- Termo de Fomento nº 010 2021 - CASA DE APOIO AMOR FRATERNO - RECURSO COVID SUAS
- Termo de Fomento nº 012 2021 - CASA DE APOIO SANTA CLARA - RECURSO COVID SUAS
- JUSTIFICATIVA de DISPENSA CHAMAMENTO nº 012 2021 ARES
- Termo de Fomento nº 013 2021 - PROFETA DANIEL - RECURSO COVID SUAS
- Termo de Fomento nº 014 2021 - ARES - RECURSO COVID SUAS