Lei Ordinária 3953/2011

EMENTA

• Altera o Artigo 2º da Lei nº 3.882, de 10 de junho de 2011, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.953, de 07 de dezembro de 2011.

Altera o Artigo 2º da Lei nº 3.882, de 10 de junho de 2011, e dá outras providências.

     O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 3.882, de 10 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura”.

                   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 07 de dezembro de 2011.

            RENATO STASIAK                                                 ROBERTO BONFLEUR

              Prefeito Municipal                                           Secretário Municipal de Administração,

                                                                                                      Esporte e Cultura