Lei Ordinária 3838/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 17/12/2010
EMENTA
- Autoriza a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA FACIFIX LTDA., escriturar área de terras de acordo com a Lei Municipal nº 3.458, de 30 de abril de 2008, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3.838, de 17 de dezembro de 2010.
Autoriza a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA FACIFIX LTDA., escriturar área de terras de acordo com a Lei Municipal nº 3.458, de 30 de abril de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA FACIFIX LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.021.455/0001-68, autorizada a escriturar área de terras de acordo com a Lei Municipal nº 3.458, de 30 de abril de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 17 de dezembro de 2010.
RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,
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