Decreto Executivo 896/2016

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº896, de 18 de março de 2016.

 

Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

I-    Considerando que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;

 

II- Considerando que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuaro pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela prefeitura;

 

III- Considerando que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de março a dezembro de 2016 daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR poderão optar por pagamento via prefeitura,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1ºFicamdecretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via prefeitura,a partir da competência março, com vencimento paraabril 2016,que optaram pelo pagamento via prefeitura municipal, conforme consta:

 

I- Do Vencimento:

 

Competência	Vencimento		Competência	Vencimento
03/2016	15/04/2016		08/2016	15/09/2016
04/2016	16/05/2016		09/2016	17/10/2016
05/2016	15/06/2016		10/2016	16/11/2016
06/2016	15/07/2016		11/2016	15/12/2016
07/2016	15/08/2016		12/2016	16/01/2017

 

 

 

 

 

II- Dos Valores:

 

Classe(residencial)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10parcelas)
AB	<10m3	R$ 15,90	R$ 159,00
AC	>10<15m3	R$ 21,46	R$ 214,60
AD	>15<20m3	R$ 25,76	R$ 257,60
AE	>20<30m3	R$ 28,62	R$ 286,20
AF	>30<50m3	R$ 35,77	R$ 357,70
AG	>50m3	R$ 42,93	R$ 429,30

 

Classe(comercial eoutros)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10parcelas)
AH	<10m3	R$ 21,46	R$ 214,60
AI	>10<15m3	R$ 25,76	R$ 257,60
AJ	>15<20m3	R$ 28,62	R$ 286,20
AK	>20<30m3	R$ 35,77	R$ 357,70
AL	>30<50m3	R$ 42,93	R$ 429,30
AM	>50m3	R$ 67,50	R$ 675,00

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

               

                                              

     Porto União (SC), 18 de março de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            ANIZIO DE SOUZA                       PAULO RUBENS BUCH

Prefeito Municipal                     Secretário Municipal de Administração e Esporte