Decreto Executivo 920/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/04/2016
EMENTA
- Prorroga a validade de Concurso Público Municipal, e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 920, de 01 de abril de 2016.
Prorroga a validade de Concurso Público Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, embasado no Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, embasado no Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal, fica prorrogado pelo período de 02 (dois) anos a validade do Concurso Público Municipal realizado através do Edital de Concurso Público Municipal nº 001/2013, de 18 de outubro de 2013, com homologação do Resultado Final em 18 de março de 2014 e publicação em 19 de março de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2016.
Porto União (SC), 01 de abril de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte