Decreto Executivo 952/2016

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2016

Data da Publicação: 24/05/2016

EMENTA

Aprova loteamento, autoriza o Executivo Municipal a receber por doação área de terras, e dá outras providências.

Integra da norma

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Integra da Norma

DECRETO Nº 952, de 20 de maio de 2016.

Aprova loteamento, autoriza o Executivo Municipal a receber por doação área de terras, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Artigo 84, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 025, de 13 de abril de 2007, no seu Artigo 91, § 1º,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o “Loteamento Vale do Sol”, de propriedade de MNX Incorporadora de Imóveis Ltda – EPP, localizado no Bairro São Francisco, neste Município, composto de 01 (uma) gleba matriculada no Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 21.773.

Art. 2º A área de terras ora parcelada apresenta 58.057,17 m2 (cinquenta e oito mil, cinquenta e sete metros e dezessete decímetros quadrados), inteiramente parcelada.

Parágrafo único. Resumo Geral do Quadro de Áreas:

I- Sistema viário (destinado ao Poder Público): 11.303,70 m2 (onze mil, trezentos e três metros e setenta decímetros quadrados), composto de 06 (seis) novas vias, sendo:

a) Ruas “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”.

II- Área pública – AP (destinada ao Poder Público): 2.921,18 m2 (dois mil, novecentos e vinte e um metros e dezoito decímetros quadrados);

III- Área verde pública – AVP (destinada ao Poder Público): 3.120,71 m2 (três mil, cento e vinte metros e setenta e um decímetros quadrados);

IV- Área verde pública em AVP e APP (Art. 99): 3.120,71 m2 (três mil, cento e vinte metros e setenta e um decímetros quadrados);

V- Área APP composição Parque Linear com 5.003,61 m2 (cinco mil, três metros e sessenta e um decímetros quadrados);

VI- compõe-se o loteamento de uma área com 32.587,26 m2 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), com 130 (cento e trinta) lotes, sendo:

a) Área “A” com 1.563,32 m2 (um mil, quinhentos e sessenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), composta de 06 (seis) lotes:

Lote 01 com 260,57m2;

Lote 02 com 260,55m2;

Lote 03 com 260,55m2;

Lote 04 com 260,55m2;

Lote 05 com 260,55m2;

Lote 06 com 260,55m2.

b) Área “B” com 6.023,94 m2 (seis mil, vinte e três metros e noventa e quatro decímetros quadrados), composta de 24 (vinte e quatro) lotes:

Lote 01 com 251,33m2;

Lote 02 com 250,00m2;

Lote 03 com 250,00m2;

Lote 04 com 250,00m2;

Lote 05 com 250,00m2;

Lote 06 com 250,00m2;

Lote 07 com 250,00m2;

Lote 08 com 250,00m2;

Lote 09 com 250,00m2;

Lote 10 com 250,00m2;

Lote 11 com 250,00m2;

Lote 12 com 250,00m2;

Lote 13 com 250,00m2;

Lote 14 com 250,00m2;

Lote 15 com 250,00m2;

Lote 16 com 250,00m2;

Lote 17 com 250,00m2;

Lote 18 com 250,00m2;

Lote 19 com 250,00m2;

Lote 20 com 250,00m2;

Lote 21 com 250,00m2;

Lote 22 com 250,00m2;

Lote 23 com 270,31m2;

Lote 24 com 252,30m2.

c) Área “C” com 6.500,00 m2 (seis mil e quinhentos metros quadrados),composta de 26 (vinte e seis) lotes:

Lote 01 com 250,00m2;

Lote 02 com 250,00m2;

Lote 03 com 250,00m2;

Lote 04 com 250,00m2;

Lote 05 com 250,00m2;

Lote 06 com 250,00m2;

Lote 07 com 250,00m2;

Lote 08 com 250,00m2;

Lote 09 com 250,00m2;

Lote 10 com 250,00m2;

Lote 11 com 250,00m2;

Lote 12 com 250,00m2;

Lote 13 com 250,00m2;

Lote 14 com 250,00m2;

Lote 15 com 250,00m2;

Lote 16 com 250,00m2;

Lote 17 com 250,00m2;

Lote 18 com 250,00m2;

Lote 19 com 250,00m2;

Lote 20 com 250,00m2;

Lote 21 com 250,00m2;

Lote 22 com 250,00m2;

Lote 23 com 250,00m2;

Lote 24 com 250,00m2;

Lote 25 com 250,00m2;

Lote 26 com 250,00m2.

d) Área “D” com 6.500,00 m2 (seis mil e quinhentos metros quadrados), composta de 26 (vinte e seis) lotes:

Lote 01 com 250,00m2;

Lote 02 com 250,00m2;

Lote 03 com 250,00m2;

Lote 04 com 250,00m2;

Lote 05 com 250,00m2;

Lote 06 com 250,00m2;

Lote 07 com 250,00m2;

Lote 08 com 250,00m2;

Lote 09 com 250,00m2;

Lote 10 com 250,00m2;

Lote 11 com 250,00m2;

Lote 12 com 250,00m2;

Lote 13 com 250,00m2;

Lote 14 com 250,00m2;

Lote 15 com 250,00m2;

Lote 16 com 250,00m2;

Lote 17 com 250,00m2;

Lote 18 com 250,00m2;

Lote 19 com 250,00m2;

Lote 20 com 250,00m2;

Lote 21 com 250,00m2;

Lote 22 com 250,00m2;

Lote 23 com 250,00m2;

Lote 24 com 250,00m2;

Lote 25 com 250,00m2;

Lote 26 com 250,00m2.

e) Área “E” com 6.500,00 m2 (seis mil e quinhentos metros quadrados), composta de 26 vinte e seis) lotes:

Lote 01 com 250,00m2;

Lote 02 com 250,00m2;

Lote 03 com 250,00m2;

Lote 04 com 250,00m2;

Lote 05 com 250,00m2;

Lote 06 com 250,00m2;

Lote 07 com 250,00m2;

Lote 08 com 250,00m2;

Lote 09 com 250,00m2;

Lote 10 com 250,00m2;

Lote 11 com 250,00m2;

Lote 12 com 250,00m2;

Lote 13 com 250,00m2;

Lote 14 com 250,00m2;

Lote 15 com 250,00m2;

Lote 16 com 250,00m2;

Lote 17 com 250,00m2;

Lote 18 com 250,00m2;

Lote 19 com 250,00m2;

Lote 20 com 250,00m2;

Lote 21 com 250,00m2;

Lote 22 com 250,00m2;

Lote 23 com 250,00m2;

Lote 24 com 250,00m2;

Lote 25 com 250,00m2;

Lote 26 com 250,00m2.

f) Área “F” com 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados) composta de 12 (doze) lotes:

Lote 01 com 348,57m2;

Lote 02 com 250,00m2;

Lote 03 com 250,00m2;

Lote 04 com 250,00m2;

Lote 05 com 250,00m2;

Lote 06 com 250,00m2;

Lote 07 com 250,00m2;

Lote 08 com 250,00m2;

Lote 09 com 250,00m2;

Lote 10 com 250,00m2;

Lote 11 com 250,00m2;

Lote 12 com 250,00m2.

g) Área “G” com 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) composta de 10 (dez) lotes:

Lote 01 com 250,00m2;

Lote 02 com 250,00m2;

Lote 03 com 250,00m2;

Lote 04 com 250,00m2;

Lote 05 com 250,00m2;

Lote 06 com 250,00m2;

Lote 07 com 250,00m2;

Lote 08 com 250,00m2;

Lote 09 com 250,00m2;

Lote 10 com 250,00m2.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a averbar as áreas especificadas nos Incisos I, II, III, IV e V do Parágrafo único do artigo precedente junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Porto União, sendo incorporadas ao Patrimônio do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta do loteador.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 20 de maio de 2016.

ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

CLAUDIO TILGNER DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento