Lei Ordinária 4331/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/06/2015
EMENTA
- Cria o Projeto Esporte Paralímpico no Município de Porto União – SC, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.331, de 22 de junho de 2015.
Cria o Projeto Esporte Paralímpico no Município de Porto União – SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Esporte Paralímpico no Município de Porto União – SC, com a finalidade de proporcionar aos atletas com deficiência, a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2º No Projeto Esporte Paralímpico no Município, a participação dos atletas com deficiência será:
I- facultativa;
II- autorizada pelo responsável do atleta;
III- condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões.
Art. 3º O Projeto Esporte Paralímpico no Município será desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento desta Lei.
Art. 4º O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados para a finalidade.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser firmado parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paralímpico no Município correrão por conta de recursos específicos, a serem definidos pelo Poder Executivo e desde que aprovados a partir das lei orçamentárias subsequentes à data da entrada em vigor desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 22 de junho de 2015.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte