Lei Ordinária 4412/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/09/2016
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.412, de 13 de setembro de 2016.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Geral do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme discriminação a seguir:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP., OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 174 – Aplicações Diretas |
219 |
60.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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60.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial na seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP., OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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PROJETO |
1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários |
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MODALIDADE |
4490 – 174 – Aplicações Diretas |
94 |
60.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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60.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 13 de setembro de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade