Lei Ordinária 4424/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/11/2016
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.424, de 09 de novembro de 2016.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, à dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 5.047,42 (Cinco mil, quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2115 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
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MODALIDADE |
3390 – 170 – Aplicações Diretas |
novo |
5.047,42 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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5.047,42 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na Fonte 170 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 09 de novembro de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade