Decreto Executivo 065/2017

EMENTA

• Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 065, de 25 de janeiro de 2017.

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO) e  4.433, de 14 de dezembro de 2016 (LOA),

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 119.247,71 (Cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais, setenta e um centavos):

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 na respectiva fonte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 25 de janeiro de 2017.

                ELISEU MIBACH                                              MIGUEL CHOKAILO NETO

              Prefeito Municipal                            Secretário Municipal de Administração e Esporte 

                                                       SOFIA SYDOL

                                        Secretária Municipal de Finanças

                                                      e Contabilidade