Decreto Executivo 107/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/03/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 107, de 01 de março de 2017.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO) e 4.433, de 14 de dezembro de 2016 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais):

 

ÓRGÃO                                 ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIAO

 

 

UNIDADE

0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

ATIVIDADE

2030 – Convênio Polícia Militar

 

 

MODALIDADE

3390 – 3100 – Aplicações Diretas

204

12.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

12.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 na respectiva fonte.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 01 de março de 2017.

 

         

 

 

 

                ELISEU MIBACH                                              MIGUEL CHOKAILO NETO

              Prefeito Municipal                            Secretário Municipal de Administração e Esporte 

                        

 

 

 

                                                       SOFIA SYDOL

                                        Secretária Municipal de Finanças

                                                      e Contabilidade