Decreto Executivo 122/2017

EMENTA

• Constitui Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 122, de 13 de março de 2017.

Constitui Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o artigo 15, parágrafo 8º, e artigo 73, Inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, para proceder o acompanhamento e recebimento de obras e serviços de engenharia, emitindo para tanto o Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo de Obra e/ou Serviço de propriedade do Município de Porto União – SC.

I-        Vinícius André Makiak – Presidente;

II-     Fabiana Weber Zabczuk – Secretária;

III-  Tatiane Thonia da Luz – Membro;

IV-   Pérsio Rodrigo Doelle – Membro;

V-   Miguel Chokailo Neto – Membro.

                   Art. 2º Com a finalidade de acompanhar os trabalhos da Comissão, bem como de esclarecer eventuais dúvidas surgidas durante a fiscalização e vistoria da obra e/ou serviço, a Empresa Contratada poderá indicar um representante.

Art. 3º É de responsabilidade da Comissão repassar à Secretaria Municipal de Administração e Esporte e à Chefia de Recursos Humanos, até o dia 20 do mês subsequente, relatório das avaliações ocorridas no período.

Art. 4º A gratificação por participação em Comissões somente será paga aos membros da Comissão no mês em que for entregue o Relatório.

Art. 5º Revogam-se o Decreto nº 640, de 26 de janeiro de 2015, e as demais disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 13 de março de 2017.

ELISEU MIBACH                                               MIGUEL CHOKAILO NETO

Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte