Decreto Executivo 129/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 129, de 21 de março de 2017.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO) e 4.433, de 14 de dezembro de 2016 (LOA),

 

 

DECRETA:

                           

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais):

 

ÓRGÃO                                 ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIAO

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PUBL.

 

 

ATIVIDADE

2065 – Manutenção do Terminal Rodoviário

 

 

MODALIDADE

4490 – 170 – Aplicações Diretas

206

245.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

245.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício 2017, na respectiva na Fonte.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Porto União (SC), 21 de março de 2017.

 

         

 

 

 

 

           ELISEU MIBACH                                                      MIGUEL CHOKAILO NETO

         Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte 

 

            

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade