Decreto Executivo 150/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/04/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

Integra da Norma

DECRETO Nº 150, de 03 de abril de 2017.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,

 

 

 

                   DECRETA:

 

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. ELIANE MARIA SCHNECK BORTOLON, portador do RG nº 126.472 SSP/SC e CPF nº 168.823.939-15, no Cargo de Farmacêutico, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 03 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                               MIGUEL CHOKAILO NETO

Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                                                                      

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS