Lei Ordinária 4448/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/03/2017
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.448, de 08 de março de 2017.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2102 – Manutenção FMAS/SCFV |
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MODALIDADE |
3190 – 197 – Aplicações Diretas |
novo |
70.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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70.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício 2016 na respectiva na Fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 08 de março de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade