Decreto Executivo 270/2017

EMENTA

• Insere parágrafo único ao Artigo 8º, do Decreto nº 047, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 270, de 21 de agosto de 2017.

Insere parágrafo único ao Artigo 8º, do Decreto nº 047, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

                   Art. 1º Fica inserido parágrafo único ao Artigo 8º, do Decreto nº 047, de 24 de janeiro de 2017, que terá o seguinte enunciado:

“Art. 8º (…)

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá ser assessorado por Comissão Técnica instituída para tal por ato específico.”

                   Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 047, de 24 de janeiro de 2017, permanecem inalteradas.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

                   Porto União (SC), 21 de agosto de 2017.

ELISEU MIBACH                                            MIGUEL CHOKAILO NETO    Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte