Portaria Executiva 007/2016
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/03/2016
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 007, de 09 de março de 2016.
Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 036, de 03 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a inexistência de responsabilidade de servidores junto à Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com referência ao processo administrativo instaurado pela Portaria nº 036, de 03 de agosto de 2015.
Art. 2º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 09 de março de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte