Decreto Executivo 266/2017

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para a concessão de diárias no âmbito do Município de Porto União (SC), e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 266, de 17 de agosto de 2017.

Dispõe sobre autorização para a concessão de diárias no âmbito do Município de Porto União (SC), e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 4.464, de 31 de maio de 2017,

                   DECRETA:

                   Art. 1º As diárias para cobertura das despesas de viagens administrativas dos agentes políticos e dos servidores públicos da Administração Pública Direta, de Autarquias, Fundações e Fundos Municipais legalmente instituídos do Município de Porto União, serão concedidas pelo dirigente do órgão ou entidade a quem estiver subordinado o servidor, e autorizadas pelo Chefe de Gabinete do Município.

                   § 1º Os valores das diárias serão os constantes das tabelas que constituem os Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 4.464, de 31 de maio de 2017.

                   Art. 2º Revogam-se o Decreto nº 149, de 30 de março de 2017, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 17 de agosto de 2017.

           ELISEU MIBACH                                        MIGUEL CHOKAILO NETO

                Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte