Decreto Executivo 275/2017

EMENTA

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição no do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 275, de 31 de agosto de 2017.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição no do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado de 01 de setembro de 2017 a 30 de novembro de 2017, o prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição no Concurso Público nº 001/2015, anulado através do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017

Art. 2º A restituição de que trata o Artigo anterior será feita nos termos do Artigo 2º do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2017 condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 31 de agosto de 2017.

        ELISEU MIBACH                                                   MIGUEL CHOKAILO NETO

        Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte