Lei Ordinária 4490/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/10/2017
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 005/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.168, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.490, de 20 de outubro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 005/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.168, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 005/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.168, de 04 de setembro de 2013, referente à cessão de uso dos espaços físicos e instalações do prédio do Núcleo Educacional do Pintado.
Art. 2º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.168, de 04 de setembro de 2013, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Porto União (SC), 20 de outubro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte