Decreto Executivo 325/2017

EMENTA

• Dispõe sobre Pensão por Morte.

Integra da Norma

DECRETO Nº 325, de 09 de outubro de 2017.

Dispõe sobre Pensão por Morte.

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º Inciso II da Constituição Federal, devidamente combinado com o estabelecido no Artigo 61, Inciso I e no Artigo 64, Inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

                  DECRETA:

      Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza vitalícia à NATHALIA KUTCHMA BAIAK, pela morte do funcionário Sr. AUGUSTO BAIAK, portador da CI nº 922.044/SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 068.113.379-15, em 01 de setembro de 2017, no Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Motoniveladora, com ingresso no Serviço Público em 02 de maio de 1989, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2017.

                 Porto União (SC), 09 de outubro de 2017.

  ELISEU MIBACH                                               MARGARETH FLISSAK

           Prefeito Municipal                                                  Presidente do IMPRESS