Decreto Executivo 335/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/10/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
DECRETO Nº 1507/2022 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 335, de 19 de outubro de 2017.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o disposto no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. CÉLIA REGINA PLAUTZ BUCH, portadora do RG nº 1.104.417-9 SSP/SC e CPF nº 509.587.209-91, no Cargo de Professora Pedagoga – Nível “C” – Referência “013”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2017.
Porto União (SC), 19 de outubro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS