Decreto Executivo 352/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Pensão por Morte.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 352, de 07 de novembro de 2017.
Dispõe sobre Pensão por Morte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º Inciso I da Constituição Federal, devidamente combinado com o estabelecido no Artigo 61, Inciso I e no Artigo 64, Inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza vitalícia à JANDIRA ANTONINA DOS SANTOS, pela morte do funcionário Sr. JOÃO MARIA DOS SANTOS, portador da CI nº 3.569.673/SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 652.495.269-34, em 23 de setembro de 2017, no Cargo de Provimento Efetivo de Guardião, com ingresso no Serviço Público em 01 de outubro de 1979, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2017.
Porto União (SC), 07 de novembro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS