Decreto Executivo 353/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
Integra da Norma
DECRETO Nº 353, de 07 de novembro de 2017.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. JUCIMARA APARECIDA MARQUES DOS ANJOS IENTZ, portadora do RG nº 1.791.011/SSP/SC e CPF nº 601.760.169-53, no Cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Esporte, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
Porto União (SC), 07 de novembro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS