Lei Ordinária 4502/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/12/2017
EMENTA
- Declara de Utilidade Pública a APP Núcleo Educacional Jornalista Hermínio Milis – CNPJ: 00.656.283.0001/24.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 4591/2019 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 4591/2019 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.502, de 04 de dezembro de 2017.
Declara de Utilidade Pública a APP Núcleo Educacional Jornalista Hermínio Milis – CNPJ: 00.656.283.0001/24.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a APP Núcleo Educacional Jornalista Hermínio Milis – CNPJ: 00.656.283.0001/24.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 04 de dezembro de 2017.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte