Lei Ordinária 4503/2017

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2017

Data da Publicação: 12/12/2017

EMENTA

Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da norma

1115342_LEI4503___PPA_2018_a_2021.doc

Integra da Norma

LEI Nº 4.503, de 06 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido para o período de 2018 a 2021, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos de Programas anuais serão elaborados segundo esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei poderão ser revistos anualmente, por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim exigem.

Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:

I- ações prioritárias, objetivos e metas da administração pública municipal;

II- metas e riscos fiscais;

III- disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV- estrutura e organização da lei orçamentária;

V- diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI- normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VII- políticas de aplicação dos Fundos, Fundações e Autarquias;

VIII- da seguridade social.

Art. 5º Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos e da dívida ativa.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas à implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

Art. 7º As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2018 a 2021, a serem observadas e executadas pelas unidades das administrações diretas e indiretas, estão consolidadas nos Anexos desta Lei.

Art. 8º A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior está definida nos Anexos.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 06 de dezembro de 2017.

ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade

ANEXO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 a 2021

I- CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

Objetivos:

Coordenação político-administrativa, com a maioria das ações voltadas para o atendimento ao público. Manter o serviço de divulgação e publicação das ações administrativas, manter a Assessoria Jurídica e o Cerimonial. Estabelecer relacionamento com as demais esferas de governo com vistas à obtenção de apoio para a implementação de projetos no município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Atendimento ao público	Pessoas	1000	1000	1000	1000
Participação em reuniões e outros eventos	Evento	100	120	120	140
Manter relação política com outras esferas de governo	Contato	50	50	80	100
Manter a Assessoria Jurídica	Setor	01	00	00	00
Manter setor de serviços de comunicação e divulgação	Setor	01	01	01	01
Manter os serviços de cerimonial	Serviço	50	50	50	50

I.I- CONSULTORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Objetivos:

Viabilizar o atendimento ao público externo, coordenar a ações de assistência às vítimas de catástrofes, controlar os objetivos e metas programados pela Defesa Civil, no âmbito Municipal, Estadual e Federal; assessorar ao Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos no âmbito da Defesa Civil e as ações de caráter preventivo a fim de minimizar os danos decorrentes de adventos diversos de qualquer natureza.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Manutenção de instalações	Instalações	01	01	01	01
Cursos de formação e capacitação de agentes da Defesa Civil	Curso	03	03	03	03
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento	04	01	01	01
Aquisição de Veículo	Veículo	01	00	00	00
Aquisição de equipamentos diversos	Equipamento	01	01	01	01
Aquisição EPIs identificação padrão para Defesa Civil Tamanho P, M G	EPI	30	05	05	05
Botes de alumínio tamanho 7m, 8m e 9 metros, com 06 remos em alumínio, para uso em ações da Defesa Civil para uso em ações da Defesa Civil	Bote	01	01	01	01
Aquisição de GPS para Defesa Civil	GPS	01	00	00	01
Aq. ferramentas: Escadas, moto serra, facões, lanternas	Ferramentas	00	10	10	10
Aquisição de motor de popa 25 HP	Motor de popa	01	00	01	00
Aquisição de 20 (vinte) rolos de lona preta 100 micras para assistência às vítimas de catástrofes em ações da Defesa Civil	Lona Preta	01	01	01	01

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Objetivos:

Promover e apoiar eventos artísticos e culturais e do segmento turístico bem como desencadear ações para manutenção, implantação de bens móveis e imóveis para benefício da população de Porto União.

Principais Metas:

Especificação

Unidade

2018

2019

2020

2021

Restauração e revitalização do Armazém 1, em anexo a Estação União, para a adequação do Museu Municipal	Restauração	01	00	00	00
Implantação/manutenção de espaço para arquivo público municipal	Espaço	01	01	01	01
Equipamentos para informatização do trabalho de arquivos e museologia e produção de espetáculos (iluminação, recursos cênicos e cenários)	Equipamentos e recursos	10	10	10	10
Material e recursos para viabilizar exposições e eventos culturais	Equipamentos e recursos	02	02	02	02
Aquisição de mobiliário e equipamentos para montagem e adequação do Arquivo Municipal	Mobiliário e equipamento	05	05	05	05
Produção de vídeos, CD’s, DVD’s sobre a cultura e história do município	Produção	20	20	20	20
Implantação de projetos que valorizem a qualidade do artesanato regional através de pesquisas e treinamentos	Implantação Projetos	01	01	01	01
Apoiar e realizar festivais de música, de bandas e dança no município	Apoio	04	04	04	04
Manutenção e criação de projetos de música	Implantação e manutenção	06	06	06	06
Exposição de obras de Artistas Locais	Apoio Realização	04	04	04	04
Apoiar a edição de obras literárias de todos os segmentos de escritores locais	Incentivar	05	05	05	05
Realização de Pesquisas de Demanda Turística	Plano	01	01	01	01
Elaboração do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal	Plano	01	01	01	01
Ampliação da rampa de acesso ao Rio Iguaçu com Deck	Rampa	01	00	00	00
Ações de resgate da história da aviação em Porto União	Ação	01	01	01	01
Ações de apoio ao Turismo Náutico	Ação	01	01	01	01
Ações de apoio ao Turismo Ferroviário e Histórico, passeios da Maria Fumaça 310	Ferrovia	01	01	01	01
Implantação de programa de apoio ao Ecoturismo, Turismo de Aventura e Turismo Rural; “Trilha Caminhos do Centenário”	Programas	01	01	01	01
Inclusão de programas de incentivo à cultura e turismo nos projetos político-pedagógico das escolas	Programas	01	01	01	01
Projeto de implantação do complexo turístico com acessibilidade envolvendo o Morro da Cruz, Paleotocas, Pocinho do Parque Monge João Maria e áreas de preservação do bairro Santa Rosa	Projeto	01	01	01	01
Melhoria nos acessos atrativos turísticos	Ação	03	03	03	03
Ações para consolidar o município como referência dentro da história do Contestado	Implantação	01	01	01	01
Consolidar programas de visitas aos roteiros turísticos já implantados e outros a serem formados	Programas	01	01	01	01
Implantação de novos roteiros turísticos	Roteiros	01	01	01	01
Apoio ao desenvolvimento de atividades turísticas	Apoio	01	01	01	01
Implantação de sinalização turística indicativa e interpretativa	Sinalização	01	01	01	01
Implantação de programa de atração de investimentos no setor de turismo	Implantação	01	01	01	01
Criação de parcerias para a melhoria dos atrativos turísticos	Parcerias	01	01	01	01
Implantação de Programa de Artesanato	Implantação	01	01	01	01
Implantação de Projeto de Gastronomia	Implantação	01	01	01	01
Promoção e realização de seminários, oficinas, mesas redondas, congressos, Workshops na área de turismo	Eventos	02	02	02	02
Realização de oficinas de capacitação gerencial para empreendedores	Oficinas	02	02	02	02
Realização de curso para monitores de turismo	Oficinas	01	01	01	01
Realização de oficinas de qualificação para hotéis, bares e restaurantes e agências de viagens e turismo	Seminário	01	01	01	01
Promoção de Seminário para resgatar regionalmente a história e o Caminho das Tropas (Caminho das Missões) e Guerra do Contestado	Apoio	01	01	01	01
Apoio as festas realizadas no Município, voltadas ao turismo étnico, cultural, histórico, religioso e gastronômico	Ação	05	05	05	05
Promoção e divulgação em veículos de comunicação, de feiras e eventos	Promoção	03	03	03	03
Aquisição de Equipamentos de Informática	Equipamentos	06	02	02	02
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis e Utensílios	04	04	04	04
Reativação do Conselho Municipal de Turismo	Ação	01	00	00	00
Reestruturação do Conselho Municipal de Cultura	Ação	01	00	00	00

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Objetivos:

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Reforma/Ampliação de Centro Comunitário	Ação	01	01	01	01
Aquisição de Equipamentos de Informática	Equipamentos	04	04	04	04
Aquisição de Equipamentos em geral	Equipamentos	10	08	08	08
Aquisição de Mobiliário em Geral	Móveis	10	08	08	08
CRAS BELA VISTA E EQUIPE VOLANTE DO CRAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
– Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF – Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas	Família/Indivíduo	350	350	350	350
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	Indivíduo	115	115	115	115
CRAS VICE-KING – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
– Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF – Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas	Família/Indivíduo	350	350	350	35
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	Indivíduo	115	115	115	115
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – CREAS
– Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) – Serviço Especializado em Abordagem Social – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua	Família/Indivíduo	50	50	50	50
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)	Adolescente	40	40	40	40
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Serviço de acolhimento institucional Modalidade: Abrigo para Crianças e Adolescentes	Criança/Adolescente	20	20	20	20
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias Modalidade: Casa de Passagem	Adultos/Família	10	10	10	10
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
– Atender gestantes com auxilio natalidade (kit enxoval) – Atender pessoas com auxílio funeral – Atender pessoas com fotos – Atender pessoas com auxílio passagem – Atender pessoas com 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito – Atender pessoas com cestas básicas (150 cestas por mês)	Pessoa/Família	12 12 150 150 150 1800	12 12 150 150 150 1800	12 12 150 150 150 1800	12 12 150 150 150 1800
Construir do Equipamento Público CREAS	Construção	01	00	00	00
Capacitar profissionais da área de assistência social e conselheiros	Capacitação	15	15	15	15
Contratar de instrutores para operacionalização de cursos de geração de renda municipal	Contratação	03	03	03	03
Adquirir veículo para atendimento CRAS/CREAS/GESTÃO	Veículo	03	01	01	00
Manter o prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	Construção/reforma	01	01	01	01
Garantir a manutenção dos equipamentos sociais CRAS Bela Vista e Vice-King	Reforma	02	02	02	02
Garantir a manutenção do Sistema de Informações Sociais	Sistema	01	01	01	01
Contratar profissionais de nível superior para compor as equipe de Referencia CRAS / CREAS / GESTÃO	Pessoa	07	07	03	03
Garantir a manutenção do Banco de Dados do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal	Família/indivíduos	3000	3000	3000	3000
Atualizar e Incluir beneficiários para os programas de tarifa social, energia elétrica e àgua, cursos profissionalizantes, benefícios de prestação continuada, habitação de Interesse Social, contribuição previdenciária para donas(o) de casa, isenção de taxas de inscrição para concursos públicos e vestibular, telefone social, carteira do idoso, Bolsa Família, entre outros	Família/indivíduos	3500	3500	3500	3500
Contratar instrutores para desenvolver Projetos de atividades de contra turno para os usuários da Assistência Social, sendo:, Tae Ken Do, Dança, Informática, Grafitagem, Xadrez, Capoeira, Teatro, entre outros participantes dos grupos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.	Criança / adolescente	50	50	50	50
Manutenção do Projeto de Música (Violão)	Criança / adolescente	120	150	150	150
Projeto Inclusão Digital: manutenção da parceria com a UNIUV	Criança/adolescente/adultos	60	60	60	60
MOBILIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO
Implementar o Programa ACESSUAS TRABALHO	Jovens/adultos	200	200	200	200
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
– Conselho Municipal da Assistência Social – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Municipal do Idoso – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência	Conselho	4	4	4	4
HABITAÇÃO
Regularizar a documentação de imóveis	Familias/indivíduos	50	50	50	50
Comprar terreno para Conjunto Habitacional de Interesse Social	Famílias/indivíduos	32	100	100	100
Reformar habitações Precárias	Famílias e Indivíduos	20	20	20	20
Construir Unidades Habitacionais em terrenos da municipalidade	Familías/indivíduos	05	05	05	05
Construir Unidades Habitacionais em terrenos dos beneficiários da assistência social	Famílias/indivíduos	05	05	05	05
Reforma/Ampliação de Centro Comunitário	Ação	01	01	01	01

IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

Objetivos:

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; manter a assessoria jurídica, coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da Administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; readequar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e qualidade dos serviços prestados à sociedade. Coordenar as ações ligadas ao Esporte.

Principais metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Construção nova sede (parte)	Construção	01	01	00	00
Aquisição de veículo utilitário	Veiculo	03	00	00	00
Cursos de formação e capacitação	Curso	17	15	15	15
Aquisição de equipamentos informática	Equipamentos	04	02	02	02
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	20	20	20	20
Manter a Assessoria Jurídica	Setor	00	01	01	01
Participação em congressos, fóruns e seminários	Capacitação	05	05	05	05

IV.I- ESPORTE

Objetivos:

Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de desporto e lazer comunitário. Desenvolver ações que oportunizem crianças e adolescentes a praticarem esportes e participarem de competições. Apoiar o esporte amador. Desenvolver programas esportivos que integrem a comunidade com atividades próprias aos grupos da terceira idade.

Principais Metas:

Especificação		2018	2019	2020	2021
Aquisição de equipamentos informática	Equipamentos	04	02	02	02
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	20	20	20	20
Aquisição de materiais esportivos	Materiais	100	100	100	100
Realizar Festivais de férias	Festivais	02	02	02	02
Realizar torneios diversos	Torneios	01	01	01	01
Manutenção de praças esportivas	Praças	10	10	10	10
Participar dos Jogos Escolares SC – JESC	Evento	01	01	01	01
Participar dos Joguinhos Abertos de SC –JASQUINHOS	Evento	01	01	01	01
Participar dos Jogos Abertos de SC – JASC	Evento	01	01	01	01
Participar das Olimpíadas Escolares de SC – OLESC	Evento	01	01	01	01

IV.II- CPD

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Aquisição de Licenças	Licença	02	02	02	02
Infraestrutura de Rede	Rede	01	01	01	01
Aquisição de Equipamentos de informática	equipamentos	20	20	20	20

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Objetivos:

A Secretaria Municipal de Planejamento no município de Porto União está envolvida na área de engenharia, urbanismo, aprovação de projetos de construções, elaboração de projetos de obras públicas, acompanhamento e execução das mesmas. Participação na elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Execução de serviços topográficos, avaliação de imóveis, elaboração de processos para solicitação de recursos Federais e Estaduais. Aprovação de conclusão de obras, implantação e acompanhamento da base cartográfica digital.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Aquisição de equipamentos informática e software de engenharia	Equipamentos e software	12	10	10	10
Aquisição de veículo para a secretaria	Veiculo	01	00	00	00
Aquisição de outros equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Cursos de capacitação profissional nas áreas de engenharia; orçamento; topografia; pavimentação asfáltica; esfinge-obra; licitações; planejamento urbano; arquitetura e demais cursos relacionados a gestão pública	Curso	06	06	06	06
Aquisição de livros técnicos nas diversas áreas de engenharia (pavimentação, orçamentos, elétrica, hidráulica, etc)	Livro	10	10	10	10
Aquisição de normas técnicas – ABNT	Normas técnicas	10	10	10	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens.	10	10	10	10

VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

Objetivos:

Coordenar as ações ligadas à programação e execução orçamentária e financeira, exercer o controle do patrimônio, administrar a tesouraria, controlar os pagamentos, a dívida do município, observar a ordem dos precatórios, exercer o controle interno e outras atividades pertinentes.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Aquisição de equipamentos informática	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10

VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Objetivos:

Dotar a rede municipal de educação dos meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Básica; fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a formação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar e/ou apoiar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; apoiar eventos culturais, comemorativos e de lazer popular, administrar juntamente com a Secretaria de Finanças os recursos do FUNDEB.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Adequação ou aquisição de novos espaços escolares com vistas à municipalização do ensino fundamental	Escolas	01	01	01	01
Aquisição de terreno em área urbana para construção de escola, de acordo com padrões do FNDE	Terreno	01	00	00	00
Aquisição de veículos	Veículo	01	01	01	01
Aquisição de equipamentos informática	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Melhoria e adequação do Transporte Escolar	Programa	01	01	01	01
Destinar recursos financeiros necessários para o cumprimento das Metas e Estratégias descritas no Plano Municipal de Educação – PME	Ação	01	01	01	01
Dar continuidade às ações do Plano Municipal de Educação – PME	Ação	01	01	01	01
Melhoria do Programa Merenda Escolar	Programa	01	01	01	01
Melhoria do sistema de segurança nas Unidades Educacionais	Sistema segurança	01	01	01	01
Manter programa de aquisição/distribuição de material didático-pedagógico para alunos rede municipal de ensino	Programa	01	01	01	01
Concurso Público para ingresso no Magistério Municipal	Concurso	01	01	00	00
Instalação de rede elétrica nas quadras cobertas para uso da comunidade	Rede elétrica	03	00	00	00
Instalação de água e construção de banheiros nas quadras cobertas	Banheiro	03	00	00	00
Implantação de ações que visem a melhoria da acessibilidade: rampas, banheiros e corrimões, etc	Ações	10	10	10	10
Promover reforma de escolas e creches	Ações	05	05	05	05
Estipular recursos financeiros para a formação continuada	Ações	02	02	02	02
Reforma e pintura da Secretaria Municipal de Educação	Ações	01	00	00	00
Instituir/Implantar sede própria para o EJA (aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, capacitações e equipamentos em geral)	Ações	01	01	00	00

Núcleo Educacional João Fernando Sobral
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma de instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	00	00	00
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Instalação de Parque Infantil	Parque	01	01	01	01

Núcleo Educacional Jornalista Hermínio Milis
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Revitalização da Escola sendo: reforma refeitório, melhoria nas instalações elétricas e reforma do telhado creche	Reforma e melhoria	01	00	00	00
Reforma da quadra	Reforma	01	01	00	00

Núcleo Educacional Frei Deodato
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Ampliação, manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Construção/ou instalação de Creche	Creche	01	00	00	00

Núcleo Educacional do Legru
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Reforma da quadra	Reforma	01	01	00	00

Núcleo Educacional São Bernardo do Campo
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Construção e/ou reforma da quadra e construção de muro	Reforma	01	01	01	01

Núcleo Educacional São Pedro do Timbó
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Reforma da quadra	Reforma	01	01	00	00

Núcleo Educacional Jangada do Sul
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Berçário Maria Luiza Waldraff
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil Criança Feliz
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil Arco-Íris
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamentos	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil Castelo Encantado
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil Balão Mágico
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

NEI Comecinho da Vida
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Ampliação, manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil Moranguinho
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Ampliação, manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO Infantil Lina Sander
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil Sonho de Criança
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

Núcleo de Educação Infantil do Bairro São Francisco
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

NÚCLEO EDUCACIONAL DA LANÇA
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Revitalização da Escola sendo: reforma refeitório, melhoria nas instalações elétricas e reforma do telhado creche	Reforma e melhoria	01	00	00	00
Reforma da Quadra	Reforma	01	01	00	00

Núcleo de Educação Infantil favo de mel
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALBERTINA BRAUCHNER
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Ampliação, manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Ampliação do Berçário	Instalações	01	01	00	00

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TREM DA ALEGRIA
Adequação nas instalações em sistemas de: segurança, acessibilidade e preventivo de incêndio	Sistemas	03	03	03	03
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10	10	10	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento informática	03	03	03	03
Aquisição de outros Equipamentos	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	100	20	20	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10

PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONAM JUNTO AOS NÚCLEOS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL:

N.E FREI DEODATO = 01 TURMA

N.E DA LANÇA = 01 TURMA

N.E SÃO PEDRO DO TIMBÓ = 01 TURMA

N.E DO LEGRU = 01 TURMA

Formação contínua para professores	Curso	01	01	01	01
Aquisição de jogos e brinquedos pedagógicos	Kit de material	04	04	04	04
Aquisição de material didático para os alunos	Material	80	80	80	80
Aquisição de livros	Livros	400	00	00	400

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Objetivos:

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; promover transportes em ambulância e outros veículos, quando necessário atendimento em outras cidades; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos da cesta básica aos usuários do SUS, fornecer medicamentos que não fazem parte da cesta básica para pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Gerenciar e manter em funcionamento as Unidades Básicas de Saúde – UBS, existentes;	Unid. Básica De saúde	13	14	15	15
Promover reforma e ampliação das Unidades de Saúde	Ações	02	02	02	02
Gerenciar e manter em funcionamento a Policlínica e o Pronto Atendimento Municipal	Unidade de saúde	02	02	02	02
Promover o atendimento ambulatorial das especialidades médicas relativas à atenção básica	Consulta	60.000	60.500	61.000	61.500
Promover o atendimento ambulatorial de especialidades médicas de ortopedia, cardiologia, dermatologia, infectologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, urologia, neurologia e endocrinologia. (Consultas)	Consulta	26.000	26.500	27.000	27.500
Fornecer medicamentos que não fazem parte da Farmácia Básica, para pessoas carentes, prescritos por profissionais da rede pública, mediante avaliação sócio-econômica	Pessoa	500	500	500	500
Promover a dispensação de medicamentos da Farmácia Básica em todas as Unidades de Saúde do Município	Pessoa	30.200	30.400	30.600	30.800
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (ultra-sonografia)	Exame	600	600	600	600
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (tomografias)	Exame	350	350	350	350
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (diagnoses)	Exame	1.000	1.000	1.000	1.000
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (fisioterapias)	Exame	1.000	1.000	1.000	1.000
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (terapias em ginecologia)	Exame	250	250	250	250
Autorizar exames laboratoriais, radiodiagnósticos e outros, de acordo com as cotas disponibilizadas pelo SUS – (laboratoriais)	Exames	60.000	62.000	64.000	65.000
Garantir o transporte de pacientes para o tratamento de saúde em outras localidades	Pessoa	4.600	4.600	4.600	4.600
Promover a vacinação de crianças e adultos de acordo com orientações preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde (crianças SISVAN)	Pessoa	1.200	1.200	1.200	1.200
Promover a vacinação de crianças e adultos de acordo com orientações preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde (adultos geral)	Pessoa	500	500	500	500
Realizar as campanhas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde – para crianças	Pessoa	8 500	8 700	8.900	9.000
Realizar as campanhas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde – para adultos	Pessoa	2.500	2.500	2.500	2.500
Fiscalizar e apoiar na orientação sanitária de bares, restaurantes, mercados e outros estabelecimentos, por meio da Vigilância Sanitária Municipal	Estabelecimento	300	300	300	300
Realizar atendimento por equipe técnica multidisciplinar de usuários de substâncias psicoativas (álcool e drogas) e transtornos mentais, através do Programa de Saúde Mental do Município e de conformidade com a metodologia preconizada pelo Ministério da Saúde	Programa de saúde mental	160	170	180	190
Manter e aperfeiçoar o funcionamento dos programas institucionais de saúde implantados; Saúde da Mulher; Saúde da Criança; Hiperdia; Saúde Mental; Saúde Bucal; Agentes Comunitários de Saúde; ESF; Saúde do Homem; Saúde do Idoso; Tabagismo	Programas	10	10	10	10
Promover a implantação de novos programas institucionais de saúde; Saúde do Trabalhador, Saúde Sistema Penitenciário, Saúde Adolescentes e Jovens Saúde da pessoa com deficiência	Programas	06	06	06	06
Implantar e estruturar a fiscalização da média complexidade na Vigilância Sanitária do Município (farmacêutico, engenheiro civil, técnico em segurança, agente administrativo)	Pessoa	04	04	04	04
Manter em funcionamento os consultórios médicos e de enfermagem	Consultório	26	28	30	32
Manter o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO	Ceo	01	00	00	00
Manter convênios com Hospitais	Convenio	01	01	01	01
Promover e/ou contratar cursos de capacitação, desenvolvimento e reciclagem para servidores da saúde	Cursos	25	25	25	25
Adquirir veículos	Veículos	01	01	01	01
Implantar o Programa ESF na Unidade Central/Cidade Nova	Equipe ESF	00	01	00	00
Colocar em funcionamento e implantar o Programa ESF na UBS do Jardim Bela Vista	Unidade	01	00	00	00
Adquirir mobiliários e equipamentos para a UBS do Bairro Jardim Bela Vista	Equipamento e mobiliário	65	10	10	12
Estruturar com móveis e equipamentos o novo Posto de Saúde do bairro Jardim Bela Vista	Unidade	55	12	12	10

VIII.I- CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Implantar/adequar e manter sede própria dentro das normas previstas	Sede	01	01	01	01
Construir Unidade de Acolhimento, com área construída aproximada de 300m2	Construção	01	00	00	00
Implantar Unidade de Acolhimento, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde	Implantação	01	00	00	00
Aquisição de veículo tipo VAN, para transporte de pacientes	Veiculo	01	00	00	01
Aquisição de micro-ônibus para transporte de pacientes	Veículo	01	00	00	00
Apoiar os projetos de geração de renda da Associação dos Usuários do CAPS I	Apoio	12	12	14	16
Criação e Manutenção do CAPS AD	Unidade	01	01	01	01

IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Objetivos:

Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano, construção de pontes e pavimentação de ruas e arborizar parques, praças e ruas; conservar a ampliar estradas vicinais; construir, ampliar e/ou reformar prédios públicos, executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais ,construir e conservar pontes, proceder dragagem de rios e córregos; apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto; apoiar a regulamentação do consórcio intermunicipal de transporte coletivo, saneamento, operacionalização de coleta e destinação de resíduos sólidos

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Construção de pontes de concreto	Construção	10	10	10	10
Pavimentação com asfalto ou calçamento em ruas do centro, bairros e distritos	Pavimentação	15	15	15	15
Manutenção das estradas do interior com alargamento, limpeza dos bueiros e colocação de bica corrida	Ações	4	4	4	4
Aquisição de um britador móvel	Aquisição	01	00	00	00
Remodelação da ciclovias e pistas de pedestres com iluminação urbana, tubulação e drenagem (saneamento básico), bem como acessibilidade	Remodelação	5 km	5 km	5 km	5 km
Implantação tubulação saneamento básico	Tubos	1000	1000	1000	1000
Construção de pista de bicicross	Construção	01	00	00	00
Instalação de parques, praças, mirantes, academias ao ar livre, áreas de lazer	Instalação	05	05	05	05
Construção de canchas poliesportivas, campos e ginásios de esportes	Construção	02	02	02	02
Aquisição de veículos, máquinas, caminhões e equipamentos	Veículos e equip.rodov	03	03	03	03
Implantação de coleta e tratamento de esgoto sanitário no município	Implantação e tratamento	01	01	01	01
Implantação poços artesianos	Poços	01	01	01	01
Implantação de galerias de águas pluviais	Implantação	10	10	10	10
Construção e manutenção de abrigos de passageiros	Construção	10	10	10	10
Implantação de Parque Ambiental	Parque	00	01	00	00
Implantação de semáforos para pedestres	Semáforos	03	03	03	03
Melhoria na Balsa	Balsa	01	00	00	00
Implantação e monitoramento de sistema de veículo e equipamento via satélite	Monitoramento	01	00	00	00
Construção de Capela Mortuária	Construção	02	00	00	00

X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

Objetivos:

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio e do setor de serviços visando a ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no município, promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do município; participar das atividades e ações da Incubadora Industrial de Porto União e prover os incentivos estabelecidos na Legislação Municipal.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Estudo de terrenos apropriados para a instalação de nova Área Industrial	Instalação	01	01	01	01
Inclusão de programas de educação ambiental em escolas e entidades	Programa	01	01	01	01
Aquisição de móveis de escritório e veículos para execução das atividades da Secretaria	Móveis/veículos	08	02	02	02
Execução do Plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos	Resíduos	01	01	01	01
Convênios para promover cursos e treinamentos	Convênio	01	00	00	00
Realização de fiscalização em parceria com a Defesa Civil nas áreas de preservação permanente e áreas de risco	Fiscalização	01	01	01	01
Acompanhar o funcionamento do Aterro Sanitário Municipal e procurar novas alternativas para a destinação final do lixo	Aterro	01	01	01	01
Campanhas de divulgação do Município e sua produção industrial e Agropecuária	Campanha	01	01	01	01
Estudo para instalação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil e resíduos de podas	Usina de reciclagem	01	01	01	01
Confecção de materiais de divulgação relacionadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	Material	01	01	01	01
Concessão de incentivos a Indústria e Comércio	Concessão	01	01	01	01
Reformulação das leis de incentivo para a instalação de indústrias	Reformulação de leis	01	00	00	00
Instalação de espaços para destinação de Resíduos Sólidos(valas)	Espaços	00	01	00	01
Estudo para elaboração do Plano de Saneamento	Estudo	01	00	00	00

XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Objetivos:

Apoiar e incentivar a implantação de novas industrias e estimular o desenvolvimento do comercio e do setor de serviços, visando a ampliação da oferta de empregos e a geração de renda no município; promover e fiscalizar ações de acordo com a legislação ambiental em vigor e que visem o desenvolvimento sustentável do Município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Aquisição e Equipamentos de informática	Equipamento	04	04	04	04
Aquisição equipamentos em geral	Equipamento	10	10	10	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10	10	10	10
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para concessão em comodato as associações de produtores rurais	Máquinas e Equipamentos	10	10	10	10
Serviços nas propriedades – horas máquina	Serviços	01	01	01	01
Acesso ás propriedades (programa porteira a dentro)	Programa	01	01	01	01
Instalação Poços artesianos	Construção	01	01	01	01
Apoio ao Mapeamento de terrenos rurais	Mapeamento	10	00	00	00
Melhora na qualidade do sêmen bovino	Sêmen bovino	01	01	01	01
Cursos diversificados para a comunidade	Cursos	01	01	01	01
Alargamento das estradas	Estrada	01	01	01	01

XII- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Objetivos:

Pagamento de aposentados e pensionistas remanescentes a conta do município, pagamento de precatórios, amortização da dívida fundada e pagamento de encargos sociais.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Pagamento aposentados e pensionistas	Aposentados	10	10	10	10
Pagamento precatórios	Precatório	05	05	05	05
Amortização dívida	Contratos	4	4	4	4
Pagamento encargos sociais	Competências	13	13	13	13
Efetivar Convênios	Convênios	15	15	15	15

XIII- FUNREBOM – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Objetivos:

Prevenção de sinistros, fiscalização de condições de edificações quanto a segurança, socorro a sinistrados e ocorrências relacionadas a sinistros, bem como atendimento pré-hospitalar e transporte de doentes.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Aquisição de veículos	Veiculo	01	01	00	00
Reforma do aquartelamento	Reforma	01	00	00	00
Aquisição de equipamento de informática	Equipamento	01	01	01	01
Aquisição de equipamentos de proteção	Equipamento	01	10	10	10
Aquisição de equipamentos de combate a incêndio	Equipamento	01	01	01	01
Aquisição de material de expediente	Material	01	100	100	100
Aquisição de equipamentos e materiais para atendimento pré-hospitalar	Equipamento	01	20	20	20
Aquisição de equipamentos para resgate e salvamento aquático	Equipamento	01	01	01	01
Aquisição de equipamentos de ar condicionado	Equipamento	01	00	00	00
Aquisição de mobiliário para alojamento	Mobiliário	01	10	10	10
Aquisição de mobiliários diversos	Mobiliário	10	10	10	10

XIV – LEGISLATIVO

Objetivos:

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Manter a Câmara de Vereadores, com equipamentos e materiais suficientes ao seu pleno funcionamento. Adquirir móveis, veículos e equipamentos, bem como conservar e ampliar as suas instalações. Desenvolver projeto para construção da sede própria do Poder Legislativo e ainda realizar investimentos na área de pessoal.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Realizar Sessões Ordinárias Realizar Sessões Extraordinárias Realizar Sessões Solenes	Ordinárias Extraord. Solenes	50 30 04	50 30 04	50 30 04	50 30 04
Apresentar Projetos de Lei Apresentar Projetos de Decreto	Lei Decreto	60 50	60 50	60 50	60 50
Editar Resoluções Legislativas	Resolução	40	40	40	40
Apreciar Projetos de Lei Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento-Programa anual	Projetos	250 01 01 01	250 01 01 01	250 01 01 01	250 01 01 01
Julgar as contas do Prefeito Municipal	Ação	05	05	05	05
Aquisição de Veículo	Veiculo	01	01	01	01
Aquisição Microcomputadores	Micro computador	10	10	10	10
Impressora a laser	Impressora	04	04	04	04
Impressora jato de tinta	Impressora	03	03	03	03
Estabilizador	Estabilizador	10	10	10	10
No-break	No-break	10	10	10	10
Mesa para computador e Impressora	Mesa	05	05	05	05
Aparelhos de som – Mesa de som	Aparelho de som/mesa	02	02	02	02
Microfones	Microfone	11	11	11	11
Máquina de calcular	Máquina de calcular	05	05	05	05
Linhas telefônicas	Linhas telefônicas	11	11	11	11
Telefone celular	Telefone celular	14	14	14	14
Escrivaninhas	Mesa	05	05	05	05
Cadeiras	Cadeiras	50	50	50	50
Armários	Armários	20	20	20	20
Sofás	Sofás	03	03	03	03
Bebedouro	Bebedouro	04	04	04	04
Máquina fotográfica profissional	Máquina fotográfica	02	02	02	02
Filmadora	Filmadora	02	02	02	02
Ventilador	Ventilador	05	05	05	05
Cortinas	Cortinas	15	15	15	15
Terreno e construção da sede própria	Construção	01	01	01	01
Reforma nas instalações da Câmara Municipal	Reforma	02	02	02	02
Cursos de aperfeiçoamento e capacitação de pessoal	Cursos	100	100	100	100
Participação dos Vereadores em Congressos e Seminários.	Congressos	100	100	100	100
Realização de concurso público	Concurso	01	01	01	01
Mobiliário em geral	Mobiliário	100	100	100	100
Ar-condicionado	Ar Condic.	15	15	15	15
Notebook	Computador	10	10	10	10
Emendas Impositivas	Emendas	110	110	110	110

XV- PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Objetivos:

Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes através do Fundo de Previdência Municipal, bem como, prestar atendimento médico e social através da AMASPU.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2018	2019	2020	2021
Concessão de benefícios (aposentadorias e pensões)	Aposentadorias	90	100	110	120
Pagamento de salário-família e salário-maternidade	Salário	50	50	50	50
Pagamento de auxilio doença após 15 dias de atestado, conforme laudo médico	Auxilio doença	30	30	30	30
Assistência medica hospitalar, e exames, conforme tabela médica CBHPM e lei municipal nº 3.233/06, abrangendo segurados, filho e cônjuges (50%)	Assistência	8000	8000	8000	8000
Assistência odontológica efetuada no instituto, através de profissionais licitados	Assistência	1000	1000	1000	1000
Assistência psicológica efetuada no instituto, através de profissionais licitados	Assistência	100	100	100	100
Manutenção e conservação do prédio do instituto através de pintura, telhado, pisos, reparos nas paredes	Ação	01	01	01	01