Lei Ordinária 4512/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/01/2018

EMENTA

  • Dispõe sobre a Revisão Geral Anual.

Integra da Norma

LEI Nº 4.512, de 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual.

 

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a “Revisão Geral Anual”de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulada de janeiro a dezembro de 2017.

 

Art. 2º A”Revisão Geral Anual” será concedida a todos os servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos, pensionistas e Vereadores da Câmara Municipal de Porto União, aplicada em uma única vez, considerando como base o mês de janeiro de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

 

                  

 

                   Porto União (SC), 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

          ELISEU MIBACH                                                       MIGUEL CHOKAILO NETO

          Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte