Decreto Executivo 374/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/07/2022

EMENTA

  • Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 374, de 12 de janeiro de 2018.

 

 

 

Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam reajustados os valores da Taxa de Coleta de Lixo na ordem de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado de janeiro a dezembro 2017.

 

Art. 2º O valor a ser cobrado tem como referência a categoria do imóvel (residencial, comercial/industrial/utilidade pública ou mistas), o consumo de água/esgoto e o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR, conforme consta do Anexo Único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2018, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                

                                              

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                      MIGUEL CHOKAILO NETO

     Prefeito Municipal                                       Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

                                                    SOFIA SYDOL

                                    Secretária Municipal de Finanças

                                                  e Contabilidade

ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 374, de 12 de janeiro de 2018.

 

 

TABELA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Classe do Gerador de Lixo:

Código da Classe

Histórico de consumo de água mensal:

Valor

Taxa Social de coleta de lixo – categoria 013

AA

R$ 7,29

RESIDENCIAL

AB

Até 10m³

R$ 17,30

RESIDENCIAL

AC

De 10,01m³ até 15m³

R$ 23,34

RESIDENCIAL

AD

De 15,01m³ até 20m³

R$ 28,03

RESIDENCIAL

AE

De 20,01m³ até 30m³

R$ 31,13

RESIDENCIAL

AF

De 30,01m³ até 50m³

R$ 38,91

RESIDENCIAL

AG

Acima de 50,01m³

R$ 46,70

COM-IND-UTP *

AH

Até 10m³

R$ 23,34

COM-IND-UTP *

AI

De 10,01m³ até 15m³

R$ 28,03

COM-IND-UTP *

AJ

De 15,01m³ até 20m³

R$ 31,13

COM-IND-UTP *

AK

De 20,01m³ até 30m³

R$ 38,91

COM-IND-UTP *

AL

De 30,01m³ até 50m³

R$ 46,70

COM-IND-UTP *

AM

Acima de 50,01m³

R$ 73,43

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AN

Até 10m³

R$ 21,02

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AO

De 10,01m³ até 15m³

R$ 25,69

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AP

De 15,01m³ até 20m³

R$ 29,58

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AQ

Acima de 20,01m³

R$ 35,03

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AR

Até 10m³

R$ 21,79

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AS

De 10,01m³ até 15m³

R$ 24,97

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AT

De 15,01m³ até 20m³

R$ 30,10

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AU

Acima de 20,01m³

R$ 36,33

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AV

Até 10m³

R$ 22,18

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AW

De 10,01m³ até 15m³

R$ 26,85

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AX

Acima de 20,01m³

R$ 30,37

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AY

Até 10m³

R$ 20,23

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AZ

De 10,01m³ até 15m³

R$ 24,92

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BA

De 15,01m³ até 20m³

R$ 29,06

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BB

Acima de 20,01m³

R$ 33,72

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BC

Até 10m³

R$ 19,84

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BD

De 10,01m³ até 15m³

R$ 24,52

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BE

Acima de 15,01m³

R$ 28,80

1 RES** + 4 (COM-IND-UTP*)

BF

Até 10m³

R$ 22,42

1 RES** + 5 (COM-IND-UTP*)

BG

Até 10m³

R$ 18,68

2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

BH

Até 10m³

R$ 21,49

2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

BI

De 15,01m³ até 20m³

R$ 29,90

3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

BJ

Até 10m³

R$ 20,55

3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

BK

De 10,01m³ até 15m³

R$ 25,22

4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BL

Até 10m³

R$ 19,62

4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BM

De 10,01m³ até 15m³

R$ 24,28

5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BN

Até 10m³

R$ 19,46

5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BO

De 10,01m³ até 15m³

R$ 24,14

 

*COMÉRCIO – INDÚSTRIA – UTILIDADE PÚBLICA

**RESIDENCIAL