Decreto Executivo 379/2018

EMENTA

• Estabelece o Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral para o exercício financeiro de 2018 – Administração Direta.

Integra da Norma

DECRETO Nº 379, de 12 de janeiro de 2018.

Estabelece o Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral para o exercício financeiro de 2018 – Administração Direta.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, combinado com o Art. 24 da Lei Municipal nº 4.472, de 05 de julho de 2017 – LDO,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Fica estabelecido no anexo deste Decreto o Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral para o exercício financeiro de 2018 – Administração Direta, conforme disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, combinado com o Art. 24 da Lei Municipal nº 4.472, de 05 de julho de 2017 – LDO.

Art. 2º O Cronograma de Desembolso Financeiro Bimestral estabelecido para o exercício financeiro de 2018 deverá ser revisto periodicamente e poderá ser ajustado no decorrer do exercício, conforme fluxo da receita.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 12 de janeiro de 2018.

           ELISEU MIBACH                                        MIGUEL CHOKAILO NETO

                Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                      SOFIA SYDOL

                          Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade