Decreto Executivo 391/2018

EMENTA

• Dispõe sobre Pensão por Morte Willian Edenilson Chaves.

Integra da Norma

DECRETO Nº 391, de 16 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre Pensão por Morte.

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º Inciso II da Constituição Federal, devidamente combinado com o estabelecido no Artigo 61, § único, Inciso II e no Artigo 64, Inciso I, alínea “c” da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

                  DECRETA:

      Art. 1º Concede PENSÃO POR MORTE, de natureza vitalícia à JULIANA APARECIDA MAZUR, pela morte do funcionário Sr. WILLIAN EDENILSON CHAVES, portador da CI nº 5.794.597/SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 086.640.169-50, ocorrida em 26 de dezembro de 2017, no Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços Públicos Nível 02, com ingresso no Serviço Público em 01 de abril de 2015, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2017.

                 Porto União (SC), 16 de fevereiro de 2018.

           ELISEU MIBACH                                               MIGUEL CHOKAILO NETO

           Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte                                  

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS