Decreto Executivo 397/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/02/2018
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição Renato de Oliveira Santos.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 397, de 20 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, ao Servidor Público Municipal Sr. RENATO DE OLIVEIRA SANTOS, portador do RG nº 1.104.975/SSP/SC e CPF nº 418.757.029-20, no Cargo de Agente de Serviços Públicos Nível 02, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 20 de fevereiro de 2018.
ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS