Decreto Executivo 399/2018

EMENTA

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 399, de 27 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado de 1º de março de 2018 a 31 de agosto de 2018, o prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição no Concurso Público nº 001/2015, anulado através do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.

Parágrafo único. A restituição de que trata o caput será realizada nos termos do Artigo 2º do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de março de 2018, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 27 de fevereiro de 2018.

        ELISEU MIBACH                                                   MIGUEL CHOKAILO NETO

        Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte