Decreto Executivo 401/2018

EMENTA

• Altera o Inciso I, do Artigo 6º do Decreto nº 132, de 23 de março de 2017, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 401, de 28 de fevereiro de 2018.

Altera o Inciso I, do Artigo 6º do Decreto nº 132, de 23 de março de 2017, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

                   DECRETA:

Art. 1º Altera o Inciso I, do Artigo 6º do Decreto nº 132, de 23 de março de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Compete ao loteador a realização dos seguintes serviços:

I-    execução de tela galvanizada tipo alambrado, com fio 12 reforçado, com 2,00 metros de altura e postes pintados na cor branca a cada 2,50 metros, instalados junto à divisa com a área institucional e a área verde, em uma extensão de 235,69 metros;

II-  (…)

III- (…)

Parágrafo único. (…)”

Art. 2º As demais disposições constantes do Decreto nº 132, de 23 de março de 2017, permanecem inalteradas.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 28 de fevereiro de 2018.

                   ELISEU MIBACH                                                MIGUEL CHOKAILO NETO

                    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte