Portaria Executiva 029/2016

EMENTA

• Dispõe sobre suspensão de compras.

Integra da Norma

PORTARIA Nº­ 029, de 26 de setembro de 2016.

Dispõe sobre suspensão de compras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, visando o fechamento das contas do atual mandato;

CONSIDERANDO o comportamento das receitas do Município observadas até a presente data e a necessidade de adequar as despesas à programação financeira, em virtude da contínua queda de arrecadação;

                   RESOLVE:

                   Art. 1º SUSPENDER, a partir de 1º de outubro de 2016, as compras, a qualquer título, até o dia 31 de dezembro de 2016, exceto gastos essenciais para o funcionamento da estrutura administrativa e operacional do Município, aplicável a todas as Secretarias, liberados apenas com autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 2º A inobservância do estabelecido na presente Portaria é de inteira responsabilidade dos Secretários das respectivas Pastas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 26 de setembro de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                   PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                    Secretário Municipal de Administração e Esporte