Portaria Executiva 032/2016
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2016
Data da Publicação: 24/10/2016
EMENTA
- Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 032, de 19 de outubro de 2016.
Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, encarregada de investigar o desaparecimento da sucata de uma usina de asfalto com quatro tanques, de propriedade do município, a qual encontrava-se em uma antiga empresa de cerâmica localizada no Distrito Industrial de Porto União, bem como identificação da (s) pessoa (s) responsável (is) pela retirada, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.
Art. 2º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:
I- Vivian Juliane Stasiak Camargo Schier – Presidente;
II- Arlene Alves Daubermann Padilha – Secretária;
III- Roseli Maria Costa Curta de Bona – Membro.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 19 de outubro de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte