Portaria Executiva 034/2016

EMENTA

• Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 034, de 17 de novembro de 2016.

Dispõe sobre instauração de Sindicância e nomeação de Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância e constituir a respectiva Comissão Sindicante, encarregada de proceder a averiguação dos fatos declarados na Comunicação de Ocorrência Policial Registro: 02008 – 2016 – 01512, o qual relata o óbito de animal equino (cavalo) ocorrido na Avenida dos Ferroviários em frente à Loja HAVAN, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito para apuração dos fatos.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I-                   Paulo Medeiros – Presidente;

II-                 Roseli Maria Costa Curta de Bona – Secretária;

III-Rodrigo Bonin Leão– Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 17 de novembro de 2016.

                   ANIZIO DE SOUZA                                             PAULO RUBENS BUCH

                     Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte