Portaria Executiva 035/2016
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2016
Data da Publicação: 09/12/2016
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 035, de 07 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada pela Portaria nº 011, de 06 de maio de 2016;
CONSIDERANDO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR ao Servidor Público Municipal ANTONIO MAURO MARCZYSNKI a penalidade de Advertência por escrito, com fundamento no Art. 224, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, bem como o ressarcimento dos prejuízos causados a terceiros, com fundamento no Artigo 217 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 07 de dezembro de 2016.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte