Portaria Executiva 016/2018

EMENTA

• Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 016, de 13 de março de 2018.

Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.516, de 28 de fevereiro de 2018 que complementa a Lei Municipal nº 1.581, de 18 de setembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Permanente de Avalição de Documentos – CPAD, destinada a realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados setorialmente, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente, intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente dos documentos da unidade/setor, nos termos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.516, de 28 de fevereiro de 2018, composta pelos seguintes membros:

I-         Afonso Wasmann Neto;

II-      Tatiane Thonia da Luz;

III-   Luiz Ricardo Fantin.

                   Art. 2º A Comissão ora instituída será presidida pelo Sr. Afonso Wasmann Neto.

                   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 13 de março de 2018.

PERCY STORCK                                                   MIGUEL CHOKAILO NETO

Prefeito Municipal Em Exercício                            Secretário Municipal de Administração e Esporte