Lei Ordinária 4524/2018

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 005/2017, autorizado através da Lei Municipal nº 4.508, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.524, de 11 de abril de 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 005/2017, autorizado através da Lei Municipal nº 4.508, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o Termo de Cessão de Uso nº 005/2017, autorizado através da Lei Municipal nº 4.508, de 20 de dezembro de 2017, referente à cessão de uso de 02 (duas) motocicletas, à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva da 1º Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar sediada no município de Porto União.

                   Art. 2º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.508, de 20 de dezembro de 2017, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

                   Porto União (SC), 02 de abril de 2018.

                 ELISEU MIBACH                                           RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                     Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino