Portaria Executiva 026/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 026, de 18 de abril de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 067, de 23 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Relatório Final da Comissão e respectivo Parecer Jurídico,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR a existência de culpa concorrente por parte do servidor JOSÉ DOS SANTOS, pelo acidente ocorrido, ficando o mesmo responsável por 50% (cinquenta por cento) dos danos causados ao veículo Fiat Strada, placa AZV4517 de propriedade do Sr. Carlos Alberto Osga.

Art. 2º INTIMAR o servidor JOSÉ DOS SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor de R$ 1.253,50 (Um mil duzentos e cinquenta e três reais, cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos danos, facultado o parcelamento conforme Art. 73 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 3º DETERMINAR o ressarcimento, pelo município, do valor de R$ 1.253,50 (Um mil duzentos e cinquenta e três reais, cinquenta centavos), ao Sr. Carlos Alberto Osga.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 18 de abril de 2018.

         ELISEU MIBACH                                        RUAN GUILHERME WOLF
          Prefeito Municipal                      Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino