Decreto Executivo 448/2018

EMENTA

• Dispõe sobre Aposentadoria Por Invalidez Permanente AMARA CAROLINA DE LIMA JURKIEWICZ.

Integra da Norma

DECRETO Nº 448, de 16 de maio de 2018.

Dispõe sobre Aposentadoria Por Invalidez Permanente.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Artigo 40, §1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o Artigo 24 da Lei Municipal nº 3.079/2005,

                   DECRETA:

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à Servidora Pública Municipal Sra. AMARA CAROLINA DE LIMA JURKIEWICZ, portadora do RG nº 3.770.239/SSP/SC e CPF nº 020.704.789-80, no Cargo de Agente de Serviços Públicos Nível 01, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º A Servidora aposentada por invalidez por força deste Decreto deverá, após o decurso de 01 (um) ano, contado da data de publicação deste ato, submeter-se a inspeção médica para efeito de reversão, tudo consoante com o que preconiza os artigos 27, 28 e 29, da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de maio de 2018.

ELISEU MIBACH                                       RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                   Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS