Lei Ordinária 4529/2018

EMENTA

• Altera os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.466, de 31 de maio de 2017, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.529, de 16 de maio de 2018.

 

 

 

Altera os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.466, de 31 de maio de 2017, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.466, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

“ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

I- GABINETE DO PREFEITO

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

III- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE  XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

                                           COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

 

 

I-         GABINETE DO PREFEITO

1.1-      Superintendência de Gabinete

1.2-      Supervisoria de Imprensa

1.3-     Coordenadoria de Imprensa

1.4-      Consultoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

 

II-       SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA E TURISMO

2.1-            Gerência de Cultura e Turismo

2.2-            Coordenadoria Administrativa de Cultura

2.3-            Coordenadoria de Patrimônio Cultural

2.4-            Coordenadoria de Cultura

2.5-            Assessoria Cultural

 

 

III-      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.1-      Encarregadoria da Assistência Social

3.2-      Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Casa de Passagem

3.3-      Consultoria de Programas Sociais

3.4-      Assessoria de Desenvolvimento Social

 

 

IV-      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

4.1 –    Assessoria Jurídica

4.2-      Chefia de Recursos Humanos

4.3-      Chefia de Administração e de Serviços Públicos

4.4-     Gerência de Apoio Jurídico

4.5-      Gerência de Compras e Licitações

4.6-     Supervisoria de Esportes

4.7-     Coordenadoria de Tecnologia da Informação

4.8-     Coordenadoria do Procon

4.9-       Coordenadoria de Esportes

4.10-    Assessoria Esportiva

4.11-    Assessoria de Informática

 

 

V-        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

5.1-      Dirigência de Planejamento

5.2-      Gerência de Contratos e Convênios

5.3-      Encarregadoria Geral do DEMUTRAN/PU

5.4 –     Encarregadoria de Fiscalização

5.5-      Supervisoria de Planejamento

5.6-      Coordenadoria do DEMUTRAN/PU

 

 

VI-      SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

6.1-      Contadoria Geral do Município        

6.2-      Gerência de Arrecadação e Fiscalização

6.3-      Gerência Financeira

6.4-      Supervisoria de Pagadoria

6.5-      Coordenadoria de Cadastro Técnico Imobiliário

6.6-      Coordenadoria de Fiscalização

6.7-      Consultoria Financeira

6.8-      Assessoria de Tributação

 

 

VII-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.1-     Encarregadoria da Manutenção de Serviços da Educação

7.2-     Supervisoria de Projetos Educacionais

7.3 –    Coordenadoria Itinerante para Ensino Fundamental da Educação

7.4-     Coordenadoria de Manutenção da Merenda Escolar

7.5-     Coordenadoria de Projetos Educacionais Itinerante

7.6-     Coordenadoria de Manutenção dos Serviços da Educação

7.7-     Assessoria de Informática da Educação

 

 

VIII-   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.1-      Chefia Técnico de Saúde

8.2-     Chefia Administrativo da Saúde

8.3-      Gerência de Planejamento da Saúde

8.4-      Supervisoria de Manutenção de Serviços da Saúde

8.5-      Coordenadoria de Vigilância Sanitária

8.6-      Coordenadoria Administrativa e Financeira da Saúde

8.7-      Coordenadoria de Controle e Avaliação da Saúde

8.8-      Coordenadoria de Programas Institucionais da Saúde

8.9-     Assessoria de Apoio de Serviços da Saúde

8.10-    Assessoria Administrativa de Unidade de Saúde

 

 

IX-    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

9.1-    Chefia de Obras e Serviços Públicos

9.2-    Chefia de Construção de Obras

9.3-    Gerência de Manutenção de Pontes, Galerias e Obras Públicas

9.4-    Encarregadoria Geral de Mecânica e Manutenção Leves e Pesados

9.5-    Encarregadoria de Mecânica Pesada

9.6-    Supervisoria de Funilaria e Pintura

9.7-    Supervisoria de Manutenção Elétrica

9.8-    Supervisoria de Iluminação Pública

9.9-    Supervisoria do Distrito de Santa Cruz do Timbó

9.10-  Supervisoria do Distrito de São Miguel da Serra

9.11-  Coordenadoria da Manutenção de Logradouros Municipais

9.12-  Coordenadoria de Equipe de Pavimentação Asfáltica

9.13-  Coordenadoria Administrativa de Obras e Serviços Públicos

9.14-  Coordenadoria de Controle de Frotas 

9.15-  Coordenadoria de Obras do Interior de São Miguel da Serra

9.16-  Coordenadoria de Mecânica e Manutenção Leve

9.17-  Coordenadoria de Mecânica e Manutenção Pesada

9.18-  Coordenadoria de Serviços Públicos

9.19-  Coordenadoria de Obras do Interior de Santa Cruz do Timbó

9.20-  Assessoria de Britagem

 

 

X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

10.1-  Coordenadoria da Divisão de Meio Ambiente e Florestas

10.2-  Coordenadoria do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente

 

                       

XI-     SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

11.1-   Encarregadoria da Agricultura

11.2-   Coordenadoria de Qualidade e Defesa Agropecuária

11.3-   Assessoria de Agricultura

 

 

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

A- NOMENCLATURA DO CARGO

B- COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

C- NÚMERO DE VAGAS 

D- SÍMBOLO

E- VENCIMENTO

 

A	B	C	D	E
Dirigente de Planejamento	V	01	DG	CC1
Superintendente de Gabinete	I	01	SI	CC2
Assessor Jurídico	IV	02	AJ	CC2
Chefe de Recursos Humanos	IV	01	CH	CC3
Chefe de Administração e de Serviços Públicos	IV	01	CH	CC3
Chefe de Construção de Obras	IX	01	CH	CC3
Contador Geral do Município	VI	01	CG	CC3
Chefe de Obras e Serviços Públicos	IX	01	CH	CC3
Chefe Técnico de Saúde	VIII	01	CH	CC3
Chefe Administrativo da Saúde	VIII	01	CH	CC3
Gerente de Apoio Jurídico	IV	01	GE	CC4
Gerente de Manutenção de Pontes, Galerias e Obras Públicas	IX	01	GE	CC4
Gerente de Cultura e Turismo	II	01	GE	CC4
Gerente de Compras e Licitações	IV	01	GE	CC4
Gerente de Contratos e Convênios	V	01	GE	CC4
Gerente de Arrecadação e Fiscalização	VI	01	GE	CC4
Gerente Financeiro	VI	01	GE	CC4
Gerente de Planejamento da Saúde	VIII	01	GE	CC4
Encarregado da Assistência Social	III	01	EN	CC5
Encarregado Geral do DEMUTRAN/PU	V	01	EN	CC5
Encarregado de Fiscalização	V	01	EN	CC5
Encarregado da Manutenção de Serviços da Educação	VII	01	EN	CC5
Encarregado Geral de Mecânica e Manutenção Leves e Pesados	IX	01	EN	CC5
Encarregado de Mecânica Pesada	IX	01	EN	CC5
Encarregado de Agricultura	XI	01	EN	CC5
Supervisor de Imprensa	I	01	SU	CC6
Supervisor de Esportes	IV	01	SU	CC6
Supervisor de Planejamento	V	01	SU	CC6
Supervisor de Pagadoria	VI	01	SU	CC6
Supervisor de Projetos Educacionais	VII	01	SU	CC6
Supervisor de Funilaria e Pintura	IX	01	SU	CC6
Supervisor de Manutenção Elétrica	IX	01	SU	CC6
Supervisor de Iluminação Pública	IX	01	SU	CC6
Supervisor do Distrito de Santa Cruz do Timbó	IX	01	SU	CC6
Supervisor do Distrito de São Miguel da Serra	IX	01	SU	CC6
Supervisor de Manutenção de Serviços da Saúde	VIII	01	SU	CC6
Coordenador da Manutenção de Logradouros Municipais	IX	02	CO	CC7
Coordenador de Equipe de Pavimentação Asfáltica	IX	01	CO	CC7
Coordenador de Imprensa	I	01	CO	CC7
Coordenador de Patrimônio Cultural	II	01	CO	CC7
Coordenador de Cultura	II	01	CO	CC7
Coordenador Administrativo de Cultura	II	01	CO	CC7
Coordenador de Tecnologia da Informação	IV	01	CO	CC7
Coordenador do Procon	IV	01	CO	CC7
Coordenador de Esportes	IV	01	CO	CC7
Coordenador do DEMUTRAN/PU	V	01	CO	CC7
Coordenador de Controle de Frotas	IX	01	CO	CC7
Coordenador de Cadastro Técnico Imobiliário	VI	01	CO	CC7
Coordenador de Fiscalização	VI	01	CO	CC7
Coordenador Itinerante para Ensino Fundamental da Educação	VII	01	CO	CC7
Coordenador de Manutenção da Merenda Escolar	VII	01	CO	CC7
Coordenador de Projetos Educacionais Itinerante	VII	02	CO	CC7
Coordenador de Manutenção dos Serviços da Educação	VII	02	CO	CC7
Coordenador de Vigilância Sanitária	VIII	01	CO	CC7
Coordenador Administrativo e Financeiro da Saúde	VIII	01	CO	CC7
Coordenador de Controle e Avaliação da Saúde	VIII	01	CO	CC7
Coordenador de Programas Institucionais da Saúde	VIII	01	CO	CC7
Coordenador Administrativo de Obras e Serviços Públicos	IX	02	CO	CC7
Coordenador de Obras do Interior de São Miguel da Serra	IX	01	CO	CC7
Coordenador de Mecânica e Manutenção Leve	IX	01	CO	CC7
Coordenador de Mecânica e Manutenção Pesada	IX	01	CO	CC7
Coordenador de Serviços Públicos	IX	04	CO	CC7
Coordenador de Obras do Interior de Santa Cruz do Timbó	IX	01	CO	CC7
Coordenador do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	X	01	CO	CC7
Coordenador de Qualidade e Defesa Agropecuária	XI	01	CO	CC7
Coordenador da Divisão de Meio Ambiente e Florestas	X	01	CO	CC7
Coordenador de Desenvolvimento Social e Casa de Passagem	III	01	CO	CC7
Consultor Financeiro	VI	02	CL	CC8
Consultor de Proteção e Defesa Civil	I	01	CL	CC8
Consultor de Programas Sociais	III	01	CL	CC8
Assessor de Informática	IV	02	AS	CC9
Assessor Cultural	II	01	AS	CC9
Assessor de Desenvolvimento Social	III	03	AS	CC9
Assessor Esportivo	IV	03	AS	CC9
Assessor de Tributação	VI	01	AS	CC9
Assessor de Informática da Educação	VII	03	AS	CC9
Assessor de Apoio de Serviços da Saúde	VIII	01	AS	CC9
Assessor Administrativo de Unidade de Saúde	VIII	02	AS	CC9
Assessor de Britagem	IX	01	AS	CC9
Assessor de Agricultura	XI	01	AS	CC9

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO	VALOR – R$
CC-1	6.033,00
CC-2	5.284,88
CC-3	4.381,94
CC-4	3.178,82
CC-5	2.912,89
CC-6	2.385,79
CC-7	1.843,43
CC-8	1.310,52
CC-9	1.150,91

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

                                                         AGENTES POLÍTICOS

 

 

A – NOMENCLATURA DO CARGO B – NÚMERO DE VAGAS 

C – SÍMBOLO

A	B	C
Secretário Municipal de Cultura e Turismo	01	DS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social	01	DS
Secretário Municipal de Administração e Esporte	01	DS
Secretário Municipal de Planejamento	01	DS
Secretário Municipal de Finanças e Contabilidade	01	DS
Secretário Municipal de Educação	01	DS
Secretário Municipal de Saúde	01	DS
Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos	01	DS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente	01	DS
Secretário Municipal de Agricultura	01	DS

                  

                     Art. 2º O Gerente de Contratos e Convênios e o Supervisor de Planejamento terão atribuições de Responsáveis pela Anotação Técnica – ART, junto ao órgão fiscalizador do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura Urbanismo – CAU, razão pela qual tal cargo deverá ser preenchido por Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente inscrito no órgão de classe.       

           

 Art. 3º Revogam-se a Lei Municipal nº 4.466, de 31 de maio de 2017, e as demais disposições em contrário.

 

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

 

 Porto União (SC), 16 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

      ELISEU MIBACH                                                  RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino