Portaria Executiva 033/2018

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 033, de 09 de maio de 2018.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Administrativo e em consonância com o Artigo 27 §1º da Lei Municipal 3.113 de 24 de outubro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.329, de 17 de junho de 2015, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar encarregada de apurar possível cometimento das faltas funcionais pela Conselheira Tutelar TÁCILA ADELIS COQUEREL, conforme solicitação do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, a Conselheira Tutelar TÁCILA ADELIS COQUEREL, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I-        Roberto Consentins Torma – Presidente;

II-     Roseli Maria Costa Curta de Bona – Secretária;

III- Ivana Carla Krassowski Franco – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 09 de maio de 2018.

         ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino