Decreto Executivo 476/2018

EMENTA

• Declara de Utilidade Pública imóvel urbano para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 476, de 18 de junho de 2018.

Declara de Utilidade Pública imóvel urbano para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 6º, inciso XXV; Art. 64, inciso XI; e Art. 84, inciso I, alínea “c”; todos da Lei Orgânica do Município, combinados com as disposições estabelecidas no Art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO as solicitações complementares do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina para atividade de supressão de vegetação nativa em área urbana, contidas no Ofício CPN. 165/2018/LCF;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa N. 24 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a área de 34.976,82 m2, situada na Rua Otávio Pimpão, no Bairro Santa Rosa, na cidade de Porto União, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 159,77 metros com a Rua Francisco Otávio Pimpão; FUNDOS: por duas linhas, sendo a primeira medindo 25,00 metros confrontando com terras de Laureci do Carmo Batista e outras, e a segunda linha medindo 34,40 metros confrontando com a Rua Domingos Inácio Pimpão, interligadas por uma linha medindo 40,00 metros, confrontando com terras de Laureci do Carmo Batista e outras; LADO DIREITO: 288,03 m com a Rua Professor Weinand; LADO ESQUERDO: 347,95 metros com a Rua Domingos Inácio Pimpão, a qual será destinada à construção do Parque do Centenário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 18 de junho de 2018.

   ELISEU MIBACH                                         RUAN GUILHERME WOLF

               Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte