Decreto Executivo 495/2018

EMENTA

• Dispõe sobre novos valores de Hora Máquina Indústria a serem praticados a partir da presente data, nos termos da Lei Municipal nº 3.408 de 31 de janeiro de 2008 que institui o Programa Hora Máquina Indústria – PROHMI, para incentivo às empresas industriais, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 495, de 18 de julho de 2018.

Dispõe sobre novos valores de Hora Máquina Indústria a serem praticados a partir da presente data, nos termos da Lei Municipal nº 3.408 de 31 de janeiro de 2008 que institui o Programa Hora Máquina Indústria – PROHMI, para incentivo às empresas industriais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização legislativa, concedida através do disposto no Artigo 6º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos no § 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de janeiro de 2008, ficam atualizados conforme tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 18 de julho de 2018.

                    ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF                    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte