Decreto Executivo 507/2018

EMENTA

• Altera o caput do Art. 4º do Decreto nº 338, de 25 de setembro de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 1.088, de 16 de dezembro de 2016.

Integra da Norma

DECRETO Nº 507, de 06 de agosto de 2018.

Altera o caput do Art. 4º do Decreto nº 338, de 25 de setembro de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 1.088, de 16 de dezembro de 2016.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 4º do Decreto nº 338, de 25 de setembro de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 1.088, de 16 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

                   “Art. 4º Será cobrado dos usuários das áreas incluídas no Programa de Estacionamento Rotativo, a partir do dia 13 de agosto de 2018, o valor de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por cartão unitário equivalente a 30 (trinta) minutos; R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por cartão unitário equivalente a 01 (uma) hora e R$ 3,00 (três reais) por cartão unitário equivalente a 02 (duas) horas.”

                   Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 338, de 25 de setembro de 2006, com suas alterações, permanecem inalteradas.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 1.088, de 16 de dezembro de 2016, e as demais disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

                   Porto União (SC), 06 de agosto de 2018.

 ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

 Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte