Decreto Executivo 519/2018

EMENTA

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 519, de 31 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição do Concurso Público nº 001/2015, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de promover o andamento da Comissão do Concurso Público e da Comissão Especial instaurada pela Portaria 028/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado de 1º de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, o prazo para restituição do valor recolhido a título de inscrição no Concurso Público nº 001/2015, anulado através do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.

§ 1º A restituição de que trata o caput será realizada nos termos do Artigo 2º do Decreto nº 208, de 24 de maio de 2017.

§ 2º É de responsabilidade da Comissão do Concurso Público promover a ampla divulgação da possibilidade de requerimento da restituição.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2018, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 31 de agosto de 2018.

        ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte