Portaria Executiva 075/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 075, de 14 de setembro de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 014, de 21 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o acolhimento do Relatório Final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal RAINHOLD BLATTMANN, prevista no Artigo nº 222, Inciso III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em virtude da transgressão dos Incisos XII e XIX do Artigo 214, conforme previsto no Artigo 227, Inciso XIII da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, e com fulcro no Inciso VI do Artigo 227 do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 14 de setembro de 2018.

                ELISEU MIBACH                                                          RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte